O objetivo principal do presente Projeto de Lei não é só desmarginalizar a profissão e, com isso, permitir, aos profissionais do sexo, o acesso a saúde, ao Direito do Trabalho, segurança pública e, principalmente e dignidade humana. Mais que isso, a regularização da profissão do sexo constitui instrumento eficaz ao combate á exploração sexual.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, capítulo 5 artigos 227 a 231, a profissão de acompanhante não é considerada crime, sendo que o Ministério do Trabalho e Emprego reconhece a existência de Profissionais do Sexo através da Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 (CBO 5198), e uma vez reconhecida como ocupação, e como fonte legal de renda, ela pode ser divulgada como profissional liberal por meios publicitários.
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